1.RESUMO 1.1. Este artigo tem como obje... ...galidade ou não dessa prática. 2. INTRODUÇÃO 2.1. O abastecimento de água é... ...da tarifa mínima estabelecida. 3. FUNDAMENTOS LEGAIS 3.1. O direito à água é reconh... ...inclui o fornecimento de água. 3.2. Ademais, a Lei nº 11.445/... ...ção, integralidade e equidade. 3.3. Nesse sentido, não parec... ...com os princípios mencionados. 4. A ALEGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS 4.1. As concessionárias de águ... ...dentemente do consumo efetivo. 5. DECISÕES JUDICIAIS SOBRE O TEMA 5.1. No Estado de São Paulo, h... ... acordo com esse consumo real. 5.2. Essa é uma prática antiga... ...onal nas últimas duas décadas. 5.3. O STJ decidiu pela ilegal... ...licado em 05.10.2010, veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTAT... ...220 p. 130 RT vol. 907 p. 597) 5.4. Na ocasião, o STJ consoli... ...do com o consumo real apurado. 5.5. Assim, foi declarada a il... ...gem indevida à concessionária. 5.6. Sucede que, ainda que ess... ...possuem um único hidrômetro. 5.7. Recentemente, inclusive, ... ...nio-de-praia-grande-sp.ghtml). 5.8. De todo modo, fato é que... ...ente aos condomínios, vejamos: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ÁGUA... ... Data de Registro: 13/07/2021) “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNE... ...ta de Publicação: 10/12/2019). 6. CONCLUSÃO 6.1. Diante do exposto, fica e... ... Superior Tribunal de Justiça. 6.2. Portanto, é recomendável... ...ável a esse recurso essencial. Currículo completo THYAGO GARCIA é Advogado, Sóci...

1. RESUMO 1.1. Este artigo jurídico tem ... ...ombate a esse tipo de conduta. 2. INTRODUÇÃO 2.1. As ligações de cobrança s... ...mo quando estão inadimplentes. 2.2. Esses limites existem pa... ...imento da legislação em vigor. 3. CARACTERÍSTICAS DAS LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇA 3.1. As ligações excessivas de... ...ão aos direitos do consumidor. 4. LEGISLAÇÃO PROTETIVA 4.1. O Código de Defesa do Con... ...dores de produtos ou serviços. 4.2. O artigo 42 do CDC, por ... ... de constrangimento ou ameaça. 4.3. Já o artigo 71 do mesmo c... ... trabalho, descanso ou lazer”. 4.4. Para as demais ligações ... ...o de produtos e serviços ...”. 4.5. O "Código de Ética do Te... ...cial cliente de forma infeliz. 4.6. Seu artigo 7º - Respeito ... ...formações das bases de dados”. 4.7. Por conseguinte, aduz o p... ...ção ao proprietário da lista.” 5. CADASTRO DE BLOQUEIO 5.1. Com o intuito de coibir a... ...rem ligações de telemarketing. 5.2. O cadastro deve ser feito... ...dito, consignado e empréstimo. 6. SANÇÕES E RESPONSABILIDADES: 6.1. As empresas que descumpri... ...peito às regras estabelecidas. 6.2. Se as ligações persistire... ...idor/quer-reclamar/reclamacao. 6.3. A Secretaria Nacional do... ...ages/principal/?1671024978125. 6.4. Se ainda assim o problem... ...morais causados ao consumidor. 6.5. Neste contexto, a jurispr... ... São Paulo a seguir coligidos: “DANO MORAL - Débito inexiste... ...el. Des. Nelson Jorge Júnior). “APELAÇÃO. Ação de obrigação d... ...lilo, j. 26 de julho de 2018). “Ação de obrigação de fazer c... ...ER, jul. 11 de abril de 2018). “APELAÇÃO. Ação de obrigação ... ...ta de publicação: 05/03/2018). 7. MEDIDAS DO CONSUMIDOR 7.1. Como já mencionado, os co... ...o recebimento dessas ligações. 7.2. É sempre importante regis... ...gressar com uma ação judicial. 8. Conclusão: 8.1. Com base na análise reali... ...direitos enquanto consumidores Currículo completo THYAGO GARCIA é Advogado, Sóci... ...egal da advocacia (2022/2024).